O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com uma Ação de Exibição de Documentos contra a Prefeitura de São Lourenço do Piauí, administrada pelo prefeito Thiago Santana, com o objetivo de obter documentos que comprovem o pagamento de férias vencidas de conselheiros tutelares do município.

A ação foi protocolada na última quarta-feira (03) pelo promotor de Justiça Romerson Maurício de Araújo, após a instauração de procedimento investigativo motivado por denúncia apresentada pelo Conselho Tutelar local. Segundo a representação, os conselheiros não teriam recebido valores referentes às férias acumuladas entre os anos de 2023 e 2024.

De acordo com o Ministério Público, ainda em julho de 2025 foram solicitadas informações à administração municipal, incluindo a apresentação de cronograma ou comprovantes dos pagamentos. Diante da ausência de resposta, foi realizada uma audiência com representantes da Prefeitura.

Durante o encontro, o assessor jurídico do município, Pedro de Alcântara Ribeiro, informou que os pagamentos haviam sido efetuados e que a Prefeitura possuía toda a documentação comprobatória. Entretanto, segundo o MP, os documentos não foram apresentados, mesmo após requisição formal.

Na ação judicial, o promotor argumenta que a falta de acesso aos comprovantes compromete o andamento das investigações e impede a verificação da legalidade dos pagamentos realizados. Para o Ministério Público, a situação também afronta o princípio da publicidade, que exige transparência nos atos da administração pública.

“A omissão do Município de São Lourenço do Piauí/PI na apresentação dos documentos solicitados fere o princípio da publicidade, que obriga a administração a atuar de forma transparente, permitindo o controle social e institucional de seus atos”, destacou o promotor na ação.

O MP requer que o município apresente documentos como recibos, folhas de pagamento, ordens bancárias e outros comprovantes relacionados ao pagamento das férias dos conselheiros tutelares no período investigado.

Além disso, o órgão ministerial solicita que, caso a Prefeitura não apresente a documentação sem justificativa legal, seja aplicada a presunção de veracidade prevista no Código de Processo Civil, mecanismo utilizado quando uma das partes deixa de exibir provas que estão sob sua posse.

Segundo o Ministério Público, a medida busca garantir a transparência da gestão pública, assegurar a correta fiscalização dos recursos municipais e esclarecer se houve ou não irregularidades no pagamento dos direitos dos conselheiros tutelares.